A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTHAS) de Macaíba disponibiliza uma equipe de atendimento jurídico para pessoas que precisam de orientações, ajuizamento de ações e audiências referente ao direito de família. Casos como ações de alimentos, ações de guarda, divórcio e união estável podem ser atendidos gratuitamente pela equipe jurídica da SEMTHAS.

“Os casos mais atendidos aqui na Assistência são de guarda, pensão alimentícia e divórcio. Mas os nossos advogados também atendem aqui casos como mudança de registros, nome social, pessoas que desejam fazer a mudança de nome. Toda a população do Cadastro Único que recebem até três salários mínimos são elegíveis a serem atendidas”, explicou o secretário da SEMTHAS, Eriberto Tomaz.

Para ter acesso ao atendimento jurídico gratuito da SEMTHAS o usuário deve ter Número de Identificação Social (NIS) ativo e atualizado, renda mensal de até 03 salários mínimos e apresentar RG, CPF e comprovante de residência. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 08h às 15h, na sede da SEMTHAS – Avenida Mônica Dantas, nº 34, Centro (ao lado da Prefeitura). Mais informações pelo telefone ou WhatsApp: (84) 99935-0234.

Lista de ações atendidas pelo setor jurídico da SEMTHAS:

Ação de Alimentos,
Ação de Oferta de Alimentos,
Ação de Alimentos Gravídicos,
Ação Revisional de Alimentos,
Ação de Exoneração de Alimentos,
Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência,
Ação de Guarda,
Ação de Busca e Apreensão da Criança e/ou Adolescente Ação de Adoção,
Ação de Divórcio Consensual,
Ação de Divórcio Litigioso,
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável,
Ação de Dissolução de União Estável,
Ação de Investigação de Paternidade,
Ação Negatória de Paternidade,
Ação de Retificação de Registro Civil,
Ação de Registro de óbito Tardio,
Ação de Interdição,
Ação de Curatela e Alvará Judicial.