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- LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 - Acréscimo ao Art. 192 do Novo Código em 20/04/2022 ver documento
- LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 - Alteração do Art. 152 do Novo Código em 20/04/2022 ver documento
- LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 - Alteração do Art. 152 do Novo Código em 04/01/2023 ver documento
- LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023 - Alteração do Art. 192-A do Novo Código em 04/05/2023 ver documento
- LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 - Alteração do Art. 16 do Novo Código em 20/06/2023 ver documento